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sexta-feira, 28 de setembro de 2018

AFONSO BEZERRA: MPRN RECOMENDA REGULARIZAÇÃO NA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Investigação ministerial apontou que os servidores responsáveis pelos pregões da Prefeitura não têm vínculo efetivo, em desacordo com a Lei de Licitações


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Angicos, recomendou ao prefeito de Afonso Bezerra que promova a regularização da Comissão Permanente de Licitação e da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da Prefeitura, retificando suas composições para que nelas constem, no mínimo, dois servidores efetivos.

Em investigação conduzida pela Promotoria de Justiça, foi constatado que a Comissão Permanente de Licitação e a Equipe de Apoio do Pregoeiro da Prefeitura de Afonso Bezerra contam com servidores que não têm vínculo efetivo com o Município, em desacordo com a regra disciplinada pela Lei de Licitações. 

Para cobrar a solução do problema, o MPRN reforça na recomendação o teor de outra Lei, a de Improbidade Administrativa, que diz que o prefeito ciente de situação de ilegalidade e que retarda ou deixa de praticar ato de ofício para corrigi-lo comete ato de improbidade. O gestor municipal tem 15 dias para regularizar a situação.

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