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terça-feira, 14 de agosto de 2018

MPRN RECOMENDA QUE PREFEITURA DE IPANGUAÇU INFORME GASTOS COM COMBUSTÍVEL NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA


Dados devem estar em local de fácil acesso e com visualização no sistema informatizado do município



A Promotoria de Justiça de Ipanguaçu publicou no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (14) uma recomendação para que a Prefeitura disponibilize mensalmente, no Portal da Transparência, informações completas sobre os gastos com abastecimento de veículos oficiais. Os dados devem estar em local de fácil acesso e com visualização no sistema informatizado que o município dispõe, dividido por meses e anos.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) também requer que a Prefeitura adote, como novo talão de abastecimento, um modelo que seja preenchido com informações de data, veículo, placa, tipo de combustível, litros, valor em reais, hodômetro do veículo e assinatura do motorista.

A recomendação é resultado da investigação instaurada pela Promotoria de Ipanguaçu para apurar a regularidade das despesas com combustível efetuadas pelo município, no exercício financeiro de 2018. De acordo com a recomendação, somente veículos públicos (próprios ou locados), quando estejam prestando serviço público, podem ter o combustível custeado pelo erário, sendo vedado para veículos ou fins particulares. 

Para o MPRN, a alteração da forma de preenchimento das informações a serem inseridas em cada nota de abastecimento de veículo oficial não trará qualquer prejuízo financeiro à Administração Pública municipal, além de trazer segurança e independência aos motoristas que prestam serviço à Prefeitura.

O município tem 20 dias para informar o acatamento da recomendação, sob pena da adoção das medidas judiciais cabíveis.

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